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  Lei Complementar 366/2014

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2014

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Lei Complementar87/2002 26/12/2002ALTERAArt. 5° e parágrafo único; anexo único

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