Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA, DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, E O DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.