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  Lei Ordinária 5.781/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 2º E INCISO I DA LEI Nº 5.643, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2014

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Lei Ordinária5.643/2013 25/01/2013REVOGAArt. 2° e seu inciso I

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