LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Lei Ordinária 5.797/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.355, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/04/2014

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.355/2010	12/11/2010	ALTERA	Art. 5°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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