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  Lei Ordinária 5.806/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2014

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Resolução09/2024 30/04/2024MENCIONA
Lei Complementar520/2022 03/10/2022MENCIONAArt. 66
Lei Ordinária6.368/2019 06/03/2019ALTERAArt. 77
Lei Ordinária6.368/2019 06/03/2019INCLUIParágrafo único do Art. 77
Lei Complementar436/2017 03/10/2017MENCIONA
Lei Complementar364/2014 26/12/2014MENCIONA

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