Ementa: CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.764/2013 20/12/2013MENCIONAPPA 2014-2017
Lei Ordinária5.696/2013 20/08/2013MENCIONALDO 2014

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.043/2024 17/01/2024ALTERAincisos I, II e III do § 2º e o § 4º do artigo 1º
Lei Ordinária6.701/2021 26/08/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.696/2021 02/08/2021ALTERAIncisos I, II e III do § 2° do Art. 1°
Lei Ordinária6.087/2016 20/06/2016ALTERAIncisos II e III do § 2° do Art. 1°
Lei Ordinária6.087/2016 20/06/2016INCLUI§ 4° do Art. 1°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.