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  Lei Ordinária 5.820/2014

Ementa: FIXA O REAJUSTE DO EXCEPCIONAL DE PRODUTIVIDADE DOS AGENTES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAIS, SEM EFEITOS ACUMULATIVOS E RETROATIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2014

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Lei Ordinária4.142/2001 14/12/2001MENCIONA
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