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  Lei Ordinária 5.836/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 5.288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2014

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Lei Ordinária5.288/2009 30/12/2009ALTERACaput do Art. 3°

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