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  Lei Ordinária 5.927/2015

Ementa: ALTERA O § 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.826, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2015

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Lei Ordinária5.826/2014 18/07/2014INCLUI§ 3° do Art. 2°
Lei Ordinária5.826/2014 18/07/2014ALTERA§ 2° do Art. 2°

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