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  Lei Ordinária 5.921/2015

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.090, DE 22 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2015

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Lei Ordinária5.090/2008 22/04/2008REVOGAParágrafo único do Art. 37
Lei Ordinária5.090/2008 22/04/2008INCLUIIncisos VIII e IX do Art. 21; § 3° do Art. 40; § 4° do Art. 36; Art. 36-A e parágrafo único; Art. 36-B; Art. 36-C; Art. 36-D; Art. 36-E; Art. 36-F; Art. 37-A; Art. 37-B; Art. 37-C
Lei Ordinária5.090/2008 22/04/2008ALTERAArt. 3°, § 1° e § 2°; Inciso IV do Art. 5°; Inciso VI do Art. 6°; Art. 11; Art. 40; § 2° e § 3° do Art. 36

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