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  Lei Ordinária 5.946/2015

Ementa: CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, REVOGA-SE A LEI Nº 4.588 , DE 02 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2015

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Lei Ordinária4.588/2004 02/07/2004REVOGA TOTALMENTE

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