Melhore sua busca

  Lei Complementar 386/2015

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2015

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar274/2011 05/12/2011INCLUIInciso I, II, § 3° ao Art. 1°; insisos IV e V ao Art. 21
Lei Complementar274/2011 05/12/2011ALTERAInciso I do Art. 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.