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  Lei Complementar 391/2015

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2015

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Lei Complementar93/2003 23/07/2003ALTERA§§ 6° e 8° do Art. 69

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