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  Lei Complementar 393/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 16 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/11/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar345/2014 16/06/2014INCLUIInciso XXXI ao Art. 5°; § 4° ao Art. 15; Art. 16 A; §§ 1°, 2°, 3° e 4° do Art. 27
Lei Complementar345/2014 16/06/2014ALTERASecretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; Parágrafo único do Art. 7°; § 1°, 2° e 3° do Art. 15; Seção VII do Capítulo III; parágrafo único do Art. 29; Art. 33; § 2° do Art. 41

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar523/2023 02/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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