Ementa: REVOGA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LOTADOS NOS GABINETES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, FIXA O VALOR DA VERBA DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.