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  Lei Ordinária 6.116/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO, POR PARTE DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A CEDÊNCIA DE QUALQUER ASSENTO AOS PASSAGEIROS COM PRIORIDADE. REVOGAM-SE AS LEIS Nº 5.736 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 E LEI Nº 3.159 DE 16 DE JULHO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.736/2013 27/11/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.159/1993 16/06/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.124/2024 29/07/2024ALTERA§ 1°, § 2°, § 3°, do Art. 1°
Lei Ordinária6.753/2022 13/01/2022ALTERA§ 1° e § 2° do Art. 1°

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