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  Lei Ordinária 6.030/2016

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITIVAR O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO FIRMADO AO AMPARO DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2016

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