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  Lei Ordinária 6.058/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER CONCEDENTE NA CAB CUIABÁ S.A. CONCESSECIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 37.2 DO CONTRATO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2016

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Lei Ordinária6.064/2016 12/05/2016ALTERACaput do Art. 3°

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