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  Lei Ordinária 6.059/2016

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.162, DE 16 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2016

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Lei Ordinária3.162/1993 16/06/1993ALTERAArt. 2°

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