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  Lei Ordinária 6.090/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJAS MÃES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2016

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