Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÂO E PREVENÇÃO DA MENINGITE À POPULAÇÃO EM GERAL E, EM ESPECIAL, AOS ESTUDANTES, PROFESSORES, MONITORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.