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  Lei Ordinária 6.139/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA PERMUTA, REVOGA A LEI N° 5.570, DE 23 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2016

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Lei Ordinária5.570/2012 23/06/2012REVOGA TOTALMENTE

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