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  Lei Complementar 414/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 205-A, DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/09/2016

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Lei Complementar205/2010 08/01/2010REVOGAParágrafo único do Art. 15
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