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  Lei Complementar 415/2016

Ementa: ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2016

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Lei Complementar93/2003 23/07/2003INCLUI§ 5° ao Art. 105

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