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  Lei Complementar 417/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2016

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Lei Complementar274/2011 05/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988MENCIONAArt. 1º

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