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  Lei Complementar 421/2016

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2016

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Lei Complementar359/2014 05/12/2014ALTERAO Quadro I e V

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