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  Lei Complementar 422/2016

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2016

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Lei Complementar93/2003 23/07/2003ALTERAArt. 129

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