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  Resolução 14/2017

Ementa: ALTERA § 2º DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2017

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Resolução04/2016 23/08/2016ALTERA§ 2° do Art. 2°

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