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  Lei Ordinária 6.179/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2017

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Lei Ordinária6.433/2019 14/08/2019INCLUIArt. 4° e parágrafo único

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