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  Lei Ordinária 6.203/2017

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.624, DE 13 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2017

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Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997ALTERAInciso IV do § 1° do Art. 2°

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