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  Lei Ordinária 6.232/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.424, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2017

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Lei Ordinária4.424/2003 16/09/2003ALTERAArt. 4° e parágrafo único

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