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  Lei Complementar 433/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2017

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Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988INCLUIParágrafo único ao Art. 1°
Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988ALTERAIncisos I e II do Art. 4°; incisos I, II, III e "caput" do Art. 8°; Art. 9°

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