| Lei Complementar | 43/1997 | 23/12/1997 | REVOGA | Art. 155; os §§ 1º e 2º do Art. 159; Art. 199; incisos I, II e III do Art. 247; § 1º do Art. 252; alínea "G" do inciso III do Art. 352; alínea "C" do inciso V do Art. 352; alínea "B" do inciso IX do Art. 352 e o item 32 da Tabela VIII |
| Lei Complementar | 43/1997 | 23/12/1997 | INCLUI | § 3° ao Art. 89; parágrafo único e "caput" do Art. 96 A; Título VII, Capítulo II, Seção IV; Art. 102 A; parágrafo único, incisos I,II,III e IV ao Art. 154; § 6° ao Art. 165; subitem 1.9 do item 1 do Art. 239; subitem 6.06 ao item 6 do Art. 239; subitem 14 |
| Lei Complementar | 43/1997 | 23/12/1997 | ALTERA | Alínea "A" e "B", § 2° do Art. 89; Art. 101; parágrafo único do Art. 110; Art. 159; incisos I,II, III, § 1° do Art. 198; subitens 1.03, 1.04 do item 1 do Art. 239; subitem 7.16 do item 7 do Art. 239; subitem 11.02 do item 11 do Art. 239; subitem 13.05 do |