Ementa: DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar414/2016 26/09/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar206/2010 12/02/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar205/2010 08/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar206/2010 12/02/2010MENCIONA
Lei Complementar205/2010 08/01/2010MENCIONA
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONATabela VIII
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONAInciso V do Art. 721 e Art. 738
Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUIArt. 287 A; Art. 291 A;
Lei Complementar43/1997 23/12/1997ALTERASubseção VI da Seção II do Capítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial; Art. 287; Art. 288; Art.290; §§ 4°, 5° e "caput" do Art. 291; alínea "H", inciso VIII do Art. 362; Tabela VI; Tabela VIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar514/2022 24/06/2022ALTERAinciso XXII e XXIII do art. 5º ; Incisos VI, XI, XVI e XVII do art. 7º ; inciso XVI e caput do art. 9º; §§1º e 2º do art. 10 ; §2º, §4º e inciso IV do §6º do art. 12 ; §1º; 3º e §º do art. 13; Parágrafo Único do artigo 14; caput e parágrafo único do art. 15 ; § 4º do artigo 16; § 3º e 4º do artigo 17; caput do artigo 18; artigos 19 e 20 ; artigos 21 e 22; parágrafo 2º do art. 25 ; inciso IV e VII do artigo 26 ; inciso VII do artigo 30 ; inciso II do artigo 31 ; alíneas "c" e "d" do inciso III do art. 34 ; artigos 36, 38 e 39 ; Anexo I ; Tabela VI ; Tabela VIII
Lei Complementar514/2022 24/06/2022INCLUIincisos XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL e §3º ao art. 6° ; artigo 68-A ; parágrafo 1º e 2º ao artigo 10; inciso IV ao artigo 12; inciso VI ao artigo 19; alínea "i" ao inciso IV do artigo 21; alíneas a,b e c ao inciso VII do artigo 30; inciso VII ao artigo 38
Lei Complementar514/2022 24/06/2022REVOGAalínea ‘a’ do inciso V do art. 21; os incisos I à VI do artigo 25; o § 2º do artigo 33; o inciso V do artigo 38; o artigo 62
Lei Complementar514/2022 24/06/2022MENCIONAart. 16; 17 e 18; artigo 19 ; artigos 21 ; artigo 26; artigo 30; art. 34

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