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  Lei Ordinária 6.276/2018

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20, 21 E 22 DA LEI Nº 5.255, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2018

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Lei Ordinária5.255/2009 30/11/2009INCLUIParágrafo único ao Art. 22
Lei Ordinária5.255/2009 30/11/2009ALTERAArt. 20; Art. 21; Art. 22

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