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  Lei Ordinária 6.332/2018

Ementa: PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE ANIMAIS EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2018

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