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  Lei Ordinária 6.277/2018

Ementa: DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DA TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS À VENDA NA ENTRADA DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CASAS NOTURNAS E SEUS CONGENERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2018

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