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  Lei Ordinária 6.314/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.557, DE 05 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2018

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Lei Ordinária4.557/2004 05/04/2004ALTERAArt. 2°; Art. 3°

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