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Lei Complementar 448/2018

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 28 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/06/2018

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	139/2006	28/03/2006	REVOGA	§ 2° do Art. 9°; Arts. 13 e 14; inciso V do § 1º e os § 2º e § 3º do Art. 22; parágrafo único do Art. 24; Art. 31 A;
Lei Complementar	139/2006	28/03/2006	MENCIONA	§ 2° do Art. 20
Lei Complementar	139/2006	28/03/2006	INCLUI	Art. 31 A
Lei Complementar	139/2006	28/03/2006	ALTERA	Art. 1°; Art. 2°; Art. 4; inciso I e "caput" do Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; inciso I e § 1° do Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 15; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; parágrafo único do Art. 23; Art. 24; Art. 26 Art. 27 Art. 29;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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