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  Lei Complementar 449/2018

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR REDUÇÃO NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2018

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Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONA

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