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  Lei Ordinária 6.427/2019

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.643 DE 25 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 5.781 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.781/2014 14/02/2014MENCIONA
Lei Ordinária5.643/2013 25/01/2013INCLUI§ 3° ao Art. 1°
Lei Ordinária5.643/2013 25/01/2013ALTERA§ 1° do Art. 1°

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