Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ NOTIFICAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ACERCA DO NASCIMENTO DE CRIANÇAS COM A PATOLOGIA MIELOMENINGOCELE (ESPINHA BIFIDA), A FIM DE ALIMENTAR O BANCO DE DADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.