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  Lei Ordinária 6.476/2019

Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O MÊS DE OUTUBRO COMO O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA ESPINHA BÍFIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2019

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