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  Lei Ordinária 6.350/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.262 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2019

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Lei Ordinária5.262/2009 18/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária5.262/2009 18/12/2009INCLUI§ 2° do Art. 5°; Incisos IX, X, XI, XII, XIII do Art. 7°
Lei Ordinária5.262/2009 18/12/2009ALTERAArt. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°

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