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  Lei Ordinária 6.380/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O PROGRAMA BEM MORAR A PREFEITURA REFORMA SUA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2019

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Lei Ordinária6.973/2023 18/09/2023ALTERAcaput do artigo 7º e do art. 24; caput do artigo 19

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