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  Lei Ordinária 6.400/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDIPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2019

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Lei Ordinária3.162/1993 16/06/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.755/1998 03/07/1998MENCIONAFundo Municipal de Apoio a Política do Idoso - FUMAPI

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