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  Lei Ordinária 6.401/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.004 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2019

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Lei Ordinária6.004/2015 05/11/2015INCLUI§ 7° ao Art. 43
Lei Ordinária6.004/2015 05/11/2015ALTERAInciso IV do Art. 42

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