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  Lei Ordinária 6.414/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.191 DE 18 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2019

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Lei Ordinária6.191/2017 18/06/2017INCLUIIncisos III e IV ao Art. 3°; § 1° e § 2° ao Art. 4°
Lei Ordinária6.191/2017 18/06/2017ALTERA§ 1° e § 3° do Art. 3°; Art. 6°; § 1°, § 2°, § 3°, § 4° do Art. 10

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