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  Lei Ordinária 6.416/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O FUNDO SOCIAL SOLIDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – FSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2019

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Lei Ordinária6.493/2019 30/12/2019ALTERAInciso VIII do Art. 6°; Art. 10
Lei Ordinária6.493/2019 30/12/2019MENCIONA

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