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  Lei Ordinária 6.484/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2019

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Lei Ordinária3.764/1998 24/06/1998REVOGA TOTALMENTE

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